Um projeto de lei que busca ampliar a divulgação de uma norma que proíbe cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços avançou na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). O texto foi aprovado em segunda discussão nesta quarta-feira (16).

De autoria do deputado estadual Coronel David (PL), o Projeto de Lei nº 168/2025 determina que estabelecimentos que oferecem serviços contínuos mantenham um aviso sobre a Lei Estadual nº 5.597/2020 em local de fácil visualização. Também deverá ser disponibilizada uma cópia da legislação para consulta dos consumidores.

A lei, que já está em vigor, proíbe a inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços em Mato Grosso do Sul. A medida também impede a cobrança de penalidades relacionadas à rescisão antecipada nesses casos.

Segundo o deputado, apesar da legislação existir desde 2020, consumidores ainda relatam situações envolvendo exigência de período mínimo de permanência e cobrança de multa pelo cancelamento antecipado.

A proposta pretende facilitar o acesso dos clientes às informações sobre seus direitos no momento da contratação.
“Não basta o direito estar na lei. O consumidor precisa saber que ele existe e ter acesso à informação para poder exercê-lo”, afirmou Coronel David.

O projeto recebeu pareceres favoráveis de duas comissões da Alems. Com a aprovação em segunda discussão, o texto segue para redação final antes das próximas etapas do processo legislativo.