O ministro Sebastião Reis Júnior, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta sexta-feira (6) contra o recurso apresentado pelo deputado estadual Jamilson Name (PP), mantendo o entendimento que indeferiu o registro de candidatura dele nas eleições de 2026. O julgamento ainda depende dos votos de outros seis ministros e pode alterar a composição da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) para a próxima legislatura.

No processo nº 0600455-63.2026.6.12.0000, o relator registrou voto para negar provimento ao agravo regimental apresentado pela defesa. Até o momento, não há votos divergentes, e os ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques, Nunes Marques e Ricardo Villas Bôas Cueva ainda não se manifestaram.

A análise ocorre em sessão virtual, com previsão de encerramento em 12 de novembro. Portanto, o voto de Sebastião Reis Júnior não representa uma decisão definitiva do colegiado.

Jamilson recebeu 35.211 votos nas eleições de outubro, mas a votação permanece sem validação por causa do indeferimento do registro. Caso consiga reverter a decisão no TSE, poderá assumir a cadeira atualmente atribuída a Márcio Fernandes (PL). Se o entendimento contrário à candidatura for mantido, Fernandes permanece entre os eleitos.

A mudança também teria reflexos nas bancadas. Com a validação dos votos de Jamilson, a Federação União Progressista, formada por PP e União Brasil, passaria de quatro para cinco deputados, enquanto o PL cairia de nove para oito representantes.

Entenda o caso

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) havia autorizado o registro da candidatura de Jamilson em setembro, por maioria. O Ministério Público Eleitoral recorreu ao TSE, questionando a decisão com base na proibição constitucional de utilização de organizações paramilitares por partidos políticos.

Em outubro, o ministro Sebastião Reis Júnior acolheu o recurso do Ministério Público e reformou a decisão regional, indeferindo o registro do parlamentar. A decisão considerou elementos relacionados à condenação de primeira instância de Jamilson a oito anos de prisão por organização criminosa e lavagem de dinheiro, em processo ligado à Operação Omertà.

Na avaliação do ministro, havia elementos que apontavam a atuação do deputado em posição de liderança no núcleo financeiro de uma organização criminosa, além do uso da estrutura da empresa Pantanal Cap em atividades relacionadas à exploração do jogo do bicho e à lavagem de dinheiro.

A defesa contesta a aplicação da regra constitucional e sustenta que a condenação ainda não é definitiva, além de argumentar que não há comprovação de participação do parlamentar em organização armada ou paramilitar.

Com o agravo regimental, os advogados tentam reverter a decisão individual e levar a discussão para análise dos demais integrantes do tribunal. O resultado do julgamento deverá definir se os votos de Jamilson serão validados e se haverá mudança na distribuição das cadeiras da Alems para o mandato que começa em 2027.