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Política

23/05/2017 07:00

Secretário delatado na JBS é investigado por conceder benefícios de ICMS

Márcio Monteiro é alvo do MPE por suposto contrato sem autorização da Assembleia

O secretário de Estado de Fazenda Márcio Monteiro está sendo investigado pelo Ministério Público por incentivos dados a empresa Gama Comércio de Importação de Exportação de Cereais, por meio de um "contrato de gaveta". A investigação aponta que a empresa recebeu incentivos de dedução de 80% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Foi apresentada uma denúncia-crime contra a empresa e pedido de devolução de dinheiro aos cofres públicos. O acordo foi assinado por Monteiro e por Gilmar Toniolli com firma reconhecida em cartório. 

Monteiro é um dos principais aliados de Reinaldo Azambuja (PSDB), que enfrenta o escândalo da delação dos donos da JBS. Wesley e Joesley Batista apontaram como um dos governadores que teriam recebido propina em troca de incentivos fiscais. Márcio Monteiro também busca, nos bastidores, garantir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado.

A investigação contra Monteiro corre atualmente em segredo de Justiça no Ministério Público Estadual e as oitivas já teriam sido realizadas. Porém, usando a prerrogativa de foro, por ser secretário estadual, Monteiro teria protelado seu depoimento, fazendo com que o processo ficasse mais lento, o que levou a uma conclusão mesmo sem ele ser ouvido, já que o prazo venceria nesta semana.

Segundo informações obtidas pela reportagem, o documento de isenção do ICMS foi feito de maneira não oficial, sem publicação em diário oficial e beneficiando a empresa com, segundo a denúncia, um tratamento diferencial. Pela lei Kandir, que prega a paridade, mesmo que o exportador envia para fora do país sem pagar imposto sobre exportação, ele tem que ser vendido em território nacional, para garantir paridade e arrecadação. 

Termo de compromisso é diferenciado

O termo de compromisso assinado por Monteiro e por Gilmar Toniolli firam uma renúncia de 80% do valor do ICMS devido, e, de acordo com a denúncia, supostamente fere os princípios das leis de incentivo que são dadas por meio do decreto 11.803/2005.

Segundo consta no termo assinado pelo empresário e por Monteiro, a soja por exemplo, fica no mínimo 20% da quantidade destinada a exportação até o limite de 200 mil toneladas, sendo o mesmo percentual para o milho. Ou seja, a paridade não funciona.

Os incentivos são dados com base nos investimentos feitos em fábricas, ampliações e geração de emprego e renda no Estado. Ocorre que, a Gama é uma empresa de armazenagem, com isso, não há investimentos vultosos para justificar benefícios fiscais, mesmo com um faturamento anual médio de R$ 600 milhões.

Além disso, com a assinatura do titular da Sefaz a empresa conseguiu dispensa para pagar imposto sobre soja e milho conforme consta na cláusula sexta que dispensa em relação as operações de soja e milho no que trata o artigo 6º do decreto 9.542/99, que rege nada menos que o Fundersul. Ou seja, o estado deixa aí de arrecadar para a manutenção das estradas, prejudicando a cadeia produtiva.

No entanto, de acordo com o próprio decreto, para que seja feita essa dispensa nos termos como consta na denúncia, a autorização deveria passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, o que é a responsável por avalizar esse tipo de incentivo. Com isso, Monteiro segundo a denúncia, além de ferir a lei, atropelou a Assembleia, fazendo com que o empresário tivesse um regime diferente de outros produtores e exportadores.


Escândalos das notas frias

Monteiro também foi citado na delação do empresário Wesley Batista da JBS. Segundo a delação homologada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, os pagamentos de propina na atual gestão foram pagos por meio de notas sem contrapartida de bens ou serviços. Foram supostamente emitidos R$ 15 milhões por meio de notas falsas de compra de gado bovino emitidas contra a JBS por dez pessoas diferentes.

Entre eles aparece o secretário de fazenda, Márcio Monteiro, que supostamente emitiu a nota fiscal nº 43681 em 19 de dezembro de 2016 no valor de R$ 333 mil.

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