TJMS JANEIRO
Menu
quinta, 20 de janeiro de 2022 Campo Grande/MS
Política

STF anula trecho da constituição de MS e dispensa aval da assembleia para processar governador

Medida evita que parlamento 'blinde' chefe do executivo, como ocorreu com André Puccinelli

15 maio 2017 - 18h41Por Thiago de Souza

O ministro do STF, Edson Fachin, julgou procedentes duas ADIN's (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e com a decisão, governadores dos estados do Pará e Mato Grosso do Sul podem ser processados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) sem precisar de aval das assembleias legislativas. 

As ações diretas 4781 e 4790, apresentadas pelo Conselho Federal da OAB, invalidam normas das constituições de Mato Grosso do Sul e Pará, respectivamente, que previam a obrigatoriedade de aprovação de assembleias legislativas, para que o STJ, foro onde governadores são processados, possa abrir processo contra o chefe de executivo estadual. 

(Decisão de Fachin evita 'blindagem' de governador no parlamento - Foto: Blog do Tarso)

O ministro também declarou a inconstitucionalidade de normas desses estados estabelecendo regras de processo e julgamento dos governadores, inclusive as que determinam o afastamento automático do chefe de governo no momento do recebimento da denúncia.  

O relator observou que a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para processamento e julgamento de governador de estado por crime comum perante o STJ traz como consequência o congelamento de qualquer tentativa de apuração judicial das eventuais responsabilizações criminais dos governadores por cometimento de crime comum. Segundo ele, essa previsão fere o princípio republicano consagrado no artigo 1º, caput, da Constituição Federal.

Blindagem 

A decisão da Suprema Corte, se fosse tomada há pelo menos oito anos, evitaria que o parlamento sul-mato-grossense, ''blindasse'' o ex-governador em pelo menos três denúncias, e poderia mudar a trajetória política do ''Italiano''. A mais pesada das denúncias foi no âmbito da Operação Uragano, da Polícia Federal. 

O caso 

A Polícia Federal investigou um esquema de corrupção envolvendo empreiteiras e empresa de transporte e a prefeitura de Dourados, a segunda maior cidade do MS. O caso teve desdobramentos e por meio de escutas telefônicas, a PF chegou até o ex-governador André Puccinelli e ao ex-deputado e ex-secretário de Obras do Estado, Edson Girotto.  

Uma das interceptações telefônicas da policia pegou o ex-secretário de Governo, Eleandro Passaia, que atuou como informante da Polícia Federal, o Procurador-Geral do Município de Dourados, Alziro Moreno, e do ex-engenheiro da prefeitura de Dourados em uma conversa onde Passaia questiona os interlocutores se a CGR Engenharia, empresa envolvida no escândalo na cidade pertenceria a Puccinelli e a Girotto. A resposta foi 'sim'. 

Essa empreiteira, a CGR foi grande doadora das campanhas políticas de André e Girotto. A empresa tinha diversos contratos com o poder público no estado que receberam diversos reajustes questionáveis durante anos. 

Outro ponto de maior repercussão na Operação, seria um esquema de pagamento de mesada a membros do Ministério Público Estadual, do Poder Judiciário e da Assembleia Legislativa para abafar investigações contra André Puccinelli. Em uma das conversas gravadas, o ex-deputado Ary Rigo confidenciou ao interlocutor que 'devolvia dois milhões de reais para André Puccinelli, e que desse dinheiro R$ 900 mil iriam para desembargadores do Tribunal de Justiça e 300 mil para membros do Ministério Público Estadual.  

Descoberto o escândalo que virou manchete nos noticiários nacionais em 2010, o governador André Puccinelli teria de ser processado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) por conta do foro privilegiado. 

Devido a grande repercussão da Uragano, os deputados estaduais à época utilizaram a estratégia de não autorizar, nem proibir as investigações contra o ''italiano'', mas sim de não responder ao pedido dos ministros da Corte e deixaram o prazo passar até que o mandato do governador terminasse. 

Mais proteção

Em 2009, o Ministério Público Federal foi impedido pelos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul de investigar André Puccinelli, por suposto enriquecimento ilícito, já que o ex-prefeito da Capital não conseguiu comprovar os motivos de sua evolução patrimonial. Na análise das contas bancárias do governador, o MPF achou a movimentação incompatível com suas atividades de prefeito, cargo que ocupou até 2004. A autorização da Casa de Leis não passou sequer da Comissão de Constituição e Justiça. 

(Em pelo menos três ocasiões, assembleia livrou Puccinelli de investigações - Foto: Roberto Higa)

Em 2011, André foi considerado suspeito de lavagem de dinheiro por conta da concessão de uma área pública de 33 hectares, próximo a Praça do Papa, em Campo Grande para a empreiteira Financial Imobiliária, em seu segundo mandato como prefeito, a troco de uma obra de asfalto, no valor de R$ 4 milhões. A negociação se tornou suspeita e foi contestada porque o terreno estaria estimado em R$ 18 milhões.  

Em 2014, André Puccinelli voltou a ter pedido de processo aberto no STJ, desta vez pelo então ex-prefeito Alcides Bernal (PP). O pepista acusou o ex-governador de tê-lo chamado de 'ladrão', durante o processo que culminou em sua cassação. Da mesma forma que na Operação Uragano, o pedido de Bernal aguardou autorização para abertura de processo, mas os deputados estaduais não o fizeram. 

A partir de agora o STF pode criar uma jurisprudência e estender a decisão a todos os estados da federação. No último dia 8, ministros do Supremo decidiram questão semelhante sobre o estado de Minas Gerais e decidiram que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais não precisa autorizar investigação contra o governador Fernando Pimentel (PT), no STJ. O petista é alvo da Operação Acrônimo, acusado de lavagem de dinheiro e corrupção, durante a campanha eleitoral de 2014.