Vereador Rafael Tavares (PL) apresentou projeto de lei que cobra critérios mais rigorosos nas emissões de atestados médicos, na Saúde Pública de Campo Grande. O objetivo é evitar filas nos postos, afastando aqueles que se consultam sem necessidade, apenas para justificar faltas no trabalho. 

O parlamentar nomeou o projeto de ''Atestado Responsável'' e defende que medidas similares tramitam em outras cidades, como Cuiabá (MT) e Chapecó (SC). 

No texto do projeto de lei, Rafael justifica que a medida visa fortalecer a autonomia, a segurança e a responsabilidade do médico na tomada de decisão sobre a necessidade do afastamento do trabalho. 

Ainda de acordo com a proposta, o objetivo também é implementar medidas de controle, registro e transparência na emissão de atestados, incluindo monitoramento de quantidade de documentos emitidos, identificação de padrões de uso e eventuais fraudes. Isso, segue o vereador, permitiria a avaliação contínua da política pública e seus ajustes futuros. 

Um dos artigos do PL, o 5º diz que a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover campanha sobre o uso consciente dos atestados, esclarecendo os critérios de emissão, distinção entre atestado e declaração de comparecimento e as consequências da emissão ou uso de atestado falso.