O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou a paralisação de uma licitação de R$ 32,4 milhões para obras de recapeamento asfáltico, em decisão cautelar publicada nesta segunda-feira (16), no município de Terenos (MS).
A intervenção do conselheiro Sérgio De Paula ocorreu após a área técnica da Corte constatar um sobrepreço de R$ 1.065.624,00 nos custos de administração local do projeto.
O Estudo Técnico Preliminar do município previa seis meses para a execução dos serviços urbanos. A planilha orçamentária e o cronograma da obra, no entanto, contabilizavam gastos com profissionais para 18 meses de trabalho. A readequação para o semestre original derrubaria a despesa desse item para R$ 532.812,00.
O órgão de controle também apontou falhas na escolha do modelo de contratação. A administração adotou a Concorrência Eletrônica associada ao Sistema de Registro de Preços. O formato é considerado irregular pelos auditores, uma vez que o serviço comum de engenharia contava com vias previamente definidas e projetos específicos, fatores que exigem a realização de um pregão e inviabilizam o uso de atas para demandas imprevisíveis.
Os auditores encontraram inconsistências nas especificações do CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), material que representa 62% do valor global da contratação. O documento cobra justificativas sobre o cálculo de espessura da massa e alerta para o risco de cobrança em duplicidade envolvendo serviços de fresagem e remendo profundo. O edital ainda omitiu regras de acessibilidade para pessoas com deficiência e não definiu procedimentos para a reciclagem e destinação ambiental dos resíduos de asfalto.
A sessão pública para o recebimento das propostas das construtoras aconteceria às 9h desta terça-feira (17). A prefeitura de Terenos recebeu um prazo de 24 horas para comprovar a paralisação do certame, sob pena de multa de 1.000 Uferms. O TCE estabelece dez dias úteis para o município apresentar defesas sobre todas as falhas listadas no processo.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Terenos através de e-mail disponibilizado no site oficial do município e aguarda posicionamento.







