A Lei nº 7.608, que cria o Programa Municipal de Segurança e Proteção à Gestante, à Parturiente, à Puérpera e ao Recém-Nascido, batizada de “Lei Antônio Gabriel Fontoura”, foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e publicada no Diogrande (Diário Oficial) de Campo Grande desta terça-feira (14).

Apesar de ser positiva, a medida ocorre após muitos problemas e perdas para algumas famílias da Capital. A nova legislação estabelece diretrizes para assegurar dignidade e segurança no atendimento durante a gestação, o parto e o pós-parto, tanto na rede pública quanto privada.

Entre os principais pontos estão o combate à violência obstétrica, o direito à informação clara, a criação do plano de parto individual e a implantação de mecanismos de resposta rápida para situações de risco.

A lei define como violência obstétrica qualquer conduta que viole a integridade física ou emocional da mulher ou do bebê, incluindo procedimentos sem consentimento, demora injustificada no atendimento, humilhações, negativa de acompanhante e recusa de métodos para alívio da dor quando indicados. Também prevê a criação do programa “Sentinela da Gestante”, que funcionará como um canal prioritário para denúncias e intervenções imediatas em casos de negligência ou risco.

Outro avanço previsto é o protocolo “Código Vida”, que obriga hospitais a analisarem imediatamente eventos graves, como mortes maternas e neonatais ou complicações severas. As unidades também deverão divulgar indicadores de qualidade, como número de cesarianas, partos normais e óbitos, ampliando a transparência no atendimento obstétrico.

A criação da lei, no entanto, não acontece de forma isolada. Nos últimos meses, uma série de denúncias envolvendo a Maternidade Cândido Mariano expôs fragilidades no atendimento e reacendeu o debate sobre violência obstétrica na Capital.

Em novembro do ano passado, mães que perderam seus bebês se reuniram na Câmara Municipal em um protesto marcado por emoção e indignação. Com cartazes e relatos comoventes, famílias de crianças como Ravi, Levi, Dante e Antônio Gabriel cobraram responsabilização e mudanças no sistema de saúde.

“Queremos que nenhuma mãe passe por essa dor”, disse uma das manifestantes, ao relatar a perda do filho e a falta de assistência adequada durante o parto. O ato reuniu também vereadores e representantes de movimentos sociais, e resultou em pedidos formais de investigação sobre os atendimentos realizados na unidade.

Os casos denunciados têm pontos em comum: demora no atendimento, falta de estrutura, ausência de comunicação clara e, segundo familiares, condutas consideradas desumanas. Em um dos episódios mais graves, uma mulher aguardou horas em trabalho de parto enquanto o bebê ainda apresentava batimentos cardíacos; quando foi levada ao centro cirúrgico, a criança já estava morta. Em outro caso, o relato de uma frase dita por um profissional de saúde: “vocês são jovens, podem fazer outro”, o que ampliou a revolta da família.

Ao TopMídiaNews, a maternidade negou falhas nos atendimentos e afirma que os casos envolvem complicações obstétricas imprevisíveis, com apurações internas em andamento. Ainda assim, a repetição de episódios e o acúmulo de denúncias fortaleceram a pressão popular por mudanças.

A lei entrou em vigor a partir da sua data de publicação, realizada nesta terça-feira, e será implementada em Campo Grande.