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Decreto regulamenta novos medicamentos para o tratar o câncer

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3 DEZ 2013
Ana Rita Chagas
11h13min

Foi publicado hoje(3) no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, o decreto n°13.822, que acrescenta e regulamenta três novos medicamentos para o tratamento contra o câncer.


De acordo com a publicação foram acrescentados os seguintes medicamentos: Fulvestranto, Gefitinibe e Acetato de Gosserrelina. 

A determinação do governo do Estado leva em consideração a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 162/94, implementadas pelo Convênio ICMS 138/13, celebrado na 207ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O decreto passa vigorar a partir desta terça-feira  

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