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Campo Grande

Ex-secretário de obras e diretor-presidente da MSGás são condenados por licitações irregulares

TCE aplicou R$ 3,9 mil em multas para ex-secretário de Infraestrutura e ex-diretor da Agetran

02 março 2017 - 17h00Por Diana Christie

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) aplicou R$ 3,9 mil em multas para dois secretários de Campo Grande, por irregularidades em licitações na modalidade Convite. Os dois processos foram relatados pelo conselheiro Jerson Domingos e publicados em diário oficial nesta quinta-feira (2).

Ex-secretário de Infraestrutura Transporte e Habitação, João Antônio de Marco, foi multado em 100 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) por problemas na contratação da empresa MDR Distribuidora e Serviços Ltda – Me. O contrato, no valor de R$ 78.915,24, foi firmado para aquisição de Cal para pintura com fixador saco com 8kg, da marca Votorantim.

Inicialmente, Jerson identificou irregularidades na pesquisa de mercado, possível descumprimento da lei que estabelece o veículo oficial de divulgação da Administração Pública  e a ausência de alguns documentos como a Certidão Negativa de Débito com o INSS, o Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas das empresas participantes do certame.

Após alguns esclarecimentos, ficou faltando apenas a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas de todas as empresas convidadas. Neste sentido, o TCE-MS se pronunciou pela irregularidade do procedimento licitatório Convite 506/2012, correspondente à 1ª fase, e da formalização da nota de empenho nº 1367/2012, correspondente à 2ª fase. A multa aplicada ao secretário ficou estimada em R$ 2.443,00, conforme tabela da Secretaria de Estado de Fazenda.

Ex-diretor da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande), Rudel Espíndola Trindade Júnior, hoje diretor-presidente da MSGás, foi condenado ao pagamento de multa de 60 Uferms por erros na contratação da empresa A & M Manutenção e Montagem Industrial Ltda Me. O contrato, no valor de R$ 53.750,00, foi firmado para a confecção de cavaletes em madeira cedrinho, com acabamento em pintura esmalte.

O TCE-MS identificou irregularidades no parecer jurídico emitido sobre o edital da licitação e sobre o resultado final por não apresentar assinatura do Departamento Jurídico; na autorização do responsável para realização da licitação, que estava com uma assinatura ilegível; problemas na pesquisa de mercado e ausência da Certidão Negativa de Débito com o INSS e do Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS das demais empresas habilitadas.

Após o reexame, ainda ficou pendente o encaminhamento da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da empresa vencedora. Neste sentido, Jerson deu parecer pela irregularidade do procedimento licitatório Convite 170/2012, correspondente à 1ª fase, e da formalização da nota de empenho nº 171/2012, correspondente à 2ª fase. A multa aplicada a Rudel Trindade é equivalente a R$ 1.484,40.