Prefeitura tem 30 dias para iniciar o pagamento de adicional insalubridade, aos trabalhadores da Enfermagem, em Campo Grande. A decisão é liminar e a categoria alega demora do poder público em conceder um direito previsto na lei 190/2011. 

Conforme a ação, o Sindicato dos Trabalhadores em Enfermagem do Município de Campo Grande, o SINTE-PMGC, entrou com um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, no dia 30 de dezembro de 2022. 

A entidade sindical explicou ao juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que houve edição de lei municipal, garantindo o adicional de insalubridade aos trabalhadores. 

No entanto, segue o pedido, em março de 2022, houve edição de decreto regulamentador, que determina que os pagamentos da insalubridade, só iriam ocorrer, após uma empresa contratada pelo Município, concluir um laudo de classificação de níveis de insalubridade em unidades de saúde. 

Porém, lamenta o SINTE-PMCG, a empresa foi contratada em 1º de junho de 2022 e tinha, conforme contrato, 90 dias para encerrar os trabalhos. O sindicato detalha que já se passaram 120 dias após os três meses de prazo e o documento não foi concluído. 

Sendo assim, a categoria quer que a Prefeitura inicie desde já o pagamento da insalubridade, tendo como referência um outro laudo, de 2014, que faz parte de um processo judicial. Nessa análise, consta que os trabalhadores da Enfermagem em geral, são classificados como ''risco médio''. 

''... e nos setores de atendimento e isolamento de pacientes de doenças infecto-contagiosas, podem ser enquadrados em grau máximo, garantindo pagamento mínimo de 30% incidente sobre o salário mínimo'', diz trecho do laudo. 

O juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva decidiu por conceder a liminar de modo parcial. Ele determinou que a prefeitura conclua o laudo em até 30 dias, para então iniciar o pagamento dos adicionais, conforme previsto em lei. 

O magistrado entendeu que não se pode considerar o laudo de 2014, já que se passaram quase dez anos, e muita coisa mudou nesse período.  

Entramos em contato com a Sesau e aguardamos resposta.