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Cidades

05/06/2017 09:20

Polêmica, Lei Harfouche agora é alvo de debate entre diretores de escolas

Advogada lembra risco que profissionais da educação correm de serem acionados judicialmente

A Lei Harfouche está fazendo mais um capítulo no Estado. Agora, uma Assembleia geral extraordinária foi convocada na ACP (Associação Campo-grandense de Professores) para falar sobre o assunto. 

Segundo as informações, a maioria dos diretores são a favor da Lei, e inclusive teriam o incentivo do presidente da entidade Lucílio de Souza Nobre. Na assembleia convocada a proposta é debater o assunto que foi tema de matéria nacional no Fantástico deste domingo. O projeto é de autoria do deputado estadual Lidio Lopes (PEN) e já foi aprovado na Capital. 

O polêmico assunto vem sendo tratado como uma “guerra”, inclusive dentro do Poder Judiciário. O Juiz Roberto Ferreira Filho se posiciona contrariamente a Lei e fala abertamente sobre o assunto. 

“O projeto, ele possui diversas ilegalidades e inconstitucionalidades. Fica até difícil resumir, mas a primeira delas é que não é competência legislativa dos estados legislar sobre essa matéria, mas dá União. É competência concorrente, competindo aos estados apenas tratarem do que a união não tratou, e não é o que o projeto faz. Não se pode ter um ECA estadual, por exemplo”, defendeu em recente entrevista.  

“Não se pode dar a qualquer outra autoridade, que não o juiz, menos ainda sem direito à defesa, a possibilidade de se aplicar sanção ao adolescente, ainda que o projeto use de eufemismo e não use esses nomes como sanções, medidas socioeducativas”, enumerou o juiz ao defender a não aprovação da lei na Assembleia Legislativa. A votação foi suspensa após muita confusão e gritaria no plenário. 

Já para juristas, o problema também está na responsabilização dos profissionais da educação. “Esquecem da visão jurídica, já que com a aprovação da lei, pais que sentirem que os filhos não tiveram a punição correta, ou sem direito de defesa, há a possibilidade de uma “chuva de pedidos de indenizações” onde quem pode responder igual ao Estado é o diretor que aplicar a punição. A Lei Harfouche diz que o diretor é quem tem a capacidade de “punir” o aluno e a partir disso, fica o questionamento: o Estado vai proteger os diretores? E se ele for abusivo na punição? Quem vai contratar o advogado para defender esses profissionais?”, questiona a advogada Jacqueline Romero. 

Para ela, o diretor não tem noção do que isso pode causar. “Nossa preocupação é que isso pode gerar uma chuva de indenizações não só contra o Estado como contra os diretores, que podem ser sim processados individualmente, com um boletim de ocorrência contra o profissional. E hoje já recebemos inclusive denúncias de escolas, até mesmo particulares”, conta a advogada. 

“A lei é clara só sobre a rede pública e a rede particular”, alerta.  A reportagem tentou contato com o presidente da ACP mas ele não atendeu as ligações. 

 

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