Longe de ser consenso entre a classe política, jurista e a sociedade campo-grandense, a polêmica proposta de Lei (PL) 219/2015, ideia que teve iniciativa do procurador de Justiça Sérgio Harfouche, foi alvo de críticas em posicionamento oficial da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul).
O ponto central do projeto dá aos diretores das escolas públicas a prerrogativa legal de arbitrar e impor punições como limpeza de banheiros, lavar louça, pintura em cima das pichações, entre outras aos alunos. Após polêmica na Assembleia Legislativa, com bate-boca entre parlamentares, o projeto de autoria dos deputados Eduardo Rocha (PMDB) e Lídio Lopes (PEN), foi retirado da pauta de votação, pelos próprios autores.
Conforme a nota divulgada pela Fetems, a medida iria contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “que determina que a infração disciplinar deve estar prevista no regimento da escola, mas em obediência ao princípio da legalidade”. “Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ato indisciplinar, a escola deve ter presente, o seu caráter educativo/pedagógico, e não apenas autoritário/punitivo”, continua a nota.
Em outro trecho, a nota salienta que não basta punir os estudantes sem aliar medidas educativas. “[...] o principal ponto desta questão é que este não é um problema oriundo da escola e sim da sociedade, portanto as medidas de combate dentro das unidades escolares não podem partir apenas da premissa da punição e sim da reeducação, de práticas pedagógicas debatidas amplamente com toda a comunidade escolar, que visem mudar a consciência e não colocar medo nas crianças e adolescentes, pois isso não muda o cidadão e sim o faz não fazer isso ou aquilo em determinado local apenas, ao invés de tornarmos um ser humano melhor, vamos tonar um ser humano que respeita punições imediatas”.
Outro ponto destacado diz respeito ao corte de benefícios sociais de famílias de alunos que receberem punição por maus atos. “Repudiamos totalmente que os pais que não concordarem com a punição tenham seus Programas Sociais cortados, sejam ele o Bolsa Família, ou Vale Renda e assim por diante. Primeiramente enfatizamos que esse ponto do PL 219/2015 é discriminatório, até porque apenas 20% das famílias acessam esses programas e muitas vezes eles são a única”.
Classe opina
Conforme o professor Augusto Pinhares, a solução vai contra as conquistas de direitos conquistadas na educação, e que este não é o papel do ambiente escolar. “É de certa maneira ultrajante que uma proposta como essa tenha sido recebida com seriedade, como uma solução. Além de humilhante, a punição braçal pode causar o efeito contrário aos estudantes, é altamente questionável e, a meu ver, incompatíveis com a intenção educacional”, avalia.
Para a C.M.S. professora com 16 anos de experiência, que preferiu não se identificar, medidas autoritárias não apresentam bons resultados em longo prazo, mas a necessidade de mudar regras é urgente. “São anos e anos de tentativas, nas escolas públicas, em se encontrar o melhor jeito de acabar com vandalismo e violência causadas pelos estudantes, mas o buraco é mais embaixo do que tratar esses comportamentos com ordens quase ‘vingativas’. Contudo, algo tem de ser feito para esses jovens entenderem noções de respeito e ordem”, opina.
