O Ministério Público de Mato Grosso do Sul e o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) assinaram um termo conjunto para recomendar aos três poderes que os servidores estaduais não tenham reajuste no salário. O documento assinado e apresentado nesta segunda-feira (24) explica a questão envolvendo a pandemia.

O veto ao reajuste é defendido também na apresentação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe reajuste, revisão, atualização e correção de renumeração ao funcionalismo.

A recomendação foi assinada pelo presidente do TCE, o conselheiro Iran Coelho das Neves e pelo Procurador-Geral de Justiça do MPMS, Alexandre Magno Benites de Lacerda.

Em uma das recomendações apresentadas pelos dois integrantes dos órgãos, há o pedido do cumprimento fiel à concessão de reajuste que vigora desde a data de 28 de maio do ano passado, no início da pandemia e segue até o fim deste ano.

Contudo, caso tenha uma lei local aprovado indo contra a proibição, é necessário a adoção de medidas cabíveis.

Com isso, o Ministério Público e o Tribunal de Contas alerta para que o não acolhimento das recomendações possa ser passível de sanções "administrativas e judiciais cabíveis".

O Governo de Mato Grosso do Sul, ainda que houve a divulgação das recomendações, recebeu o documento por meio de ofício.