O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou a mudança no pagamento referente as horas extras feitas pelos agentes de segurança que trabalham em Uneis (Unidades Educacionais de Internação), em Mato Grosso do Sul. Conforme a decisão, o Estado deve pagar os honorários com base no nível superior.

O pedido foi impetrado pela ASSEMS (Associação dos Servidores de Medidas Socioeducativas de Mato Grosso do Sul), alegando que o Governo mude a forma de pagamento, deixando de se basear na antiga escolaridade da categoria.

Com a decisão, os mais de 350 agentes devem passar a receber pouco mais de R$ 30 por hora trabalhada, já se encaixando na nova adequação de pagamento conforme o grau de escolaridade de nível superior.

“Lutamos por mais essa conquista e tivemos mais um êxito em prol dos servidores públicos. Todos os agentes prestam um serviço de qualidade e precisam receber por isso. Fechar os olhos para as mudanças desde 2018 não valoriza o profissional e desestimula a melhoria do atendimento", disse o advogado da associação, Luan Palermo.

O Governo do Estado ainda pode entrar com recurso contra a decisão do desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, da 3° seção cível.