O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) reforça a importância de orientar gestantes e mães sobre o direito à entrega voluntária para adoção, procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Lei nº 13.509/2017 e pela Resolução CNJ nº 485/2023.

A legislação garante que a mulher que manifeste o desejo de entregar o filho para adoção seja acolhida sem constrangimentos ou julgamentos, com preservação do sigilo e acompanhamento de uma equipe interprofissional. O procedimento pode ser iniciado ainda durante a gestação ou depois do nascimento.

Segundo a coordenadora do Núcleo da Infância e da Juventude (NUIJ), promotora de Justiça Fabrícia Barbosa Lima, a entrega voluntária deve ser compreendida como uma medida de proteção, e não como abandono.

“Cabe ao Sistema de Garantia de Direitos acolher essa mulher sem julgamentos, assegurar que sua decisão seja livre e consciente e, ao mesmo tempo, garantir que os direitos da criança sejam integralmente preservados”, pontuou.

A promotora também destaca que o acompanhamento especializado busca proteger tanto a mulher quanto a criança e evitar situações de abandono ou entregas irregulares.

Como funciona

Ao manifestar o desejo de entregar o filho para adoção, a gestante ou mãe deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. No local, ela será ouvida por uma equipe interprofissional, que avaliará a situação e apresentará um relatório à autoridade judiciária.

Com a concordância expressa da mulher, também pode haver encaminhamento à rede pública de saúde e assistência social. O procedimento garante ainda mecanismos de proteção à criança, além do direito da mulher à retratação e ao arrependimento, conforme a legislação aplicável.

Projeto Dar à Luz

Em Mato Grosso do Sul, o MPMS desenvolve o Projeto Dar à Luz, iniciativa voltada à conscientização da sociedade e dos profissionais da rede de proteção sobre a entrega legal e responsável para adoção.

O projeto também busca orientar mulheres que estejam considerando a entrega do filho, levando em conta as diferentes circunstâncias que podem influenciar essa decisão.

Onde buscar orientação

Mulheres que estejam vivenciando essa situação ou pessoas que conheçam alguém que precise de orientação podem procurar o Disque 127, da Ouvidoria do MPMS, a Promotoria de Justiça da