A prefeitura de Corumbá terá prazo de 30 dias para realizar a instalação e funcionamento da UTI Neonatal (Unidade de Terapia Intensiva) mista e ativação do Banco de Leite Humano. O prazo foi estipulado pela Justiça do Mato Grosso do Sul.

Em caso de descumprimento da decisão, o município e o Governo do Estado estarão sujeitos a multa.

Segundo a decisão proferida pela juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, se após o término do prazo, se os executados não cumprirem a obrigação, os autos serão encaminhados ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para que este preste informações sobre o cumprimento da obrigação e tome as providências necessárias.

Já se passaram oito anos desde que a Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a instalação e inauguração das novas unidades hospitalares para atender a população de Corumbá e região.

A Ação Civil Pública foi impetrada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul em março de 2015, e a sentença saiu 11 meses depois, em fevereiro do ano seguinte. Entretanto, a região pantaneira permanece sem as unidades hospitalares requisitadas.