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Interior

há 3 semanas

MPE defende que doação de terreno da prefeitura para atacadista é legal em Cassilândia

Justiça suspendeu temporariamente entrega do patrimônio alegando risco

Ação popular que questiona legalidade de doação de terreno da prefeitura para empresário chegou ao Ministério Público, que opinou pela legalidade do ato do prefeito Valdecy Costa. 

A manifestação da Promotora de Justiça Mayara Santos de Souza contra a ação popular foi assinada nesta segunda-feira (20).

A Justiça suspendeu, preliminarmente em novembro de 2023, a doação da área, alegando risco ao patrimônio público. No entanto, destacou que a medida poderia ser desfeita sem prejuízo a nenhuma parte. 

A ação foi movida por um popular, que pediu a anulação da doação, autorizada pela Câmara Municipal. À Época, ele alegou deficiência formal ‘’pois desacompanhada de prévia avaliação dobem a ser doado. Licitação ou dispensa por interesse público justificado, ausência de demonstração da regularidade fiscal/trabalhista da empresa beneficiada’’. 

A Promotora justificou a legalidade do ato citando que o comércio apresentou regularidade trabalhista e que os imóveis foram avaliados por corretores locais. 

Foi observado que o empresário pretende construir um atacadista na cidade e gerar cerca de 150 empregos. 

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