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Polícia

27/09/2017 16:50

Governo acaba com ‘promoções por salto’ na polícia e MPE arquiva investigação

Mudança no estatuto da PM acabou com as irregularidades em Mato Grosso do Sul

O Conselho Superior do MPE (Ministério Público Estadual) arquivou, nesta terça-feira (27), inquérito civil para apurar eventual ocorrência e ilegalidade de "promoções por saltos" na Polícia Militar. Isso foi possível porque o governo do Estado encerrou a prática, retirando a possibilidade do estatuto da PM.

De acordo com a relatora Mara Cristiane Crisótomo Bravo, a mudança no estatuto acabou com as irregularidades e “as promoções realizadas anteriormente estavam em conformidade com a legislação vigente, inexistindo ato de improbidade administrativa, em virtude do respeito ao princípio da legalidade”.

Esse tipo de promoção foi considerado irregular após jurisprudência criada pelo STJ (Supremo Tribunal Federal). “Se a legalidade estrita para o militar no âmbito constitucional federal, estadual e legislação complementar específica sustenta a promoção em obediência na hierarquia e respeitado o critério da seletividade, gradualidade e sucessividade, revela-se inconstitucional a legislação estadual que prevê a promoção do militar por saltos”, destaca o desembargador Joenildo de Souza Chaves.

O processo foi arquivado por unanimidade e as informações foram publicadas em diário oficial.

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