A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diogrande desta sexta-feira (27) uma lei que reforça regras de controle de gastos e abre caminho para a adoção de medidas mais duras, como congelar salários e impedir novas contratações.

Conforme a publicação, a Lei nº 7.592, de 26 de fevereiro de 2026, foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e altera a Lei nº 7.441/2025, que já autorizava a adesão da Capital a programas federais de equilíbrio fiscal. A nova norma acrescenta um parágrafo único ao artigo 2º, determinando que a adesão deve respeitar regras constitucionais, com foco no controle de gastos, na aplicação de mecanismos de ajuste fiscal e na transparência.

Apesar de não criar uma nova política, a mudança tem impacto direto na forma como a prefeitura poderá agir em caso de desequilíbrio nas contas públicas. Isso porque o texto passa a vincular explicitamente a legislação municipal ao artigo 167-A da Constituição Federal de 1988, que estabelece medidas automáticas de contenção de despesas quando os gastos correntes ultrapassam 95% da receita corrente.

Na prática, ao atingir esse limite, o município fica autorizado a adotar restrições como a suspensão de reajustes salariais de servidores, a proibição de criação de cargos e realização de concursos públicos, além do impedimento de criação ou aumento de benefícios e de novas despesas obrigatórias.

A ação vem em um momento delicado para prefeitura de Campo Grande, que está atuando para conter os gastos devido à perda de receita com os embates causados pelo aumento do IPTU e a crise financeira, anunciada em 2025 por Adriane.

Ela chegou a justificar que o aumento no IPTU teria sido causado pela crise, para que o município pudesse arrecadar mais. No entanto, serviu para tentar extrair o pouco da população mais vulnerável.