Com defesa da deputada sul-mato-grossense Rose Modesto (PSDB), a Câmara Federal aprovou, na noite de ontem (22), projeto de lei que facilita a concessão de empréstimos para micro e pequenos empresários durante a pandemia da covid-19. O objetivo é garantir a manutenção de empregos.
Pelo texto, a linha de crédito oferecerá R$ 15,9 bilhões em empréstimos com taxa anual Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. No cenário atual, a taxa final, sem encargos, será de 5% ao ano. O prazo de pagamento será de 36 meses, com carência de oito meses para começar a pagar as parcelas. Durante o período de carência, o empréstimo será corrigido apenas pela taxa Selic vigente.
Para as empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões – micro e pequenas empresas - ao ano com menos de um ano de atividade, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso. Os empréstimos poderão ser solicitados no prazo de três meses, contados da data de publicação da futura lei, prorrogáveis por igual período.
“O projeto dá condições para que o microempresário mantenha sua atividade durante a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus por oferecer uma taxa de juros especial e por reduzir a burocracia para a concessão do crédito, que tem sido o grande problema deste empresário quando procura o banco”, destaca Rose Modesto.
Pelo projeto, o banco não poderá negar o empréstimo usando como fundamento a existência de anotações em quaisquer cadastros, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito, inclusive protesto. Ele poderá exigir apenas a garantia pessoal do contratante, no mesmo valor do empréstimo contratado, acrescido dos encargos. A exceção é para empresas abertas e em funcionamento a menos de um ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.
O projeto dispensa as instituições financeiras de exigir certidões ou seguir restrições para a concessão do empréstimo, como de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito – CND), regularidade eleitoral ou de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR). Os bancos públicos estão dispensados ainda de consultar o Cadin, cadastro de restrição para contratos com o governo federal.
Os empréstimos poderão ser pedidos em bancos privados e no Banco do Brasil, que coordenará a garantia dos empréstimos. Outros bancos públicos que poderão aderir são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia, bancos estaduais, bem como as agências de fomento estaduais, de cooperativas de crédito e bancos cooperados.
Ficou assegurado que a empresa deve manter pelo menos a mesma quantidade de empregos existente quando da assinatura do empréstimo.
Para agilizar a obtenção dos recursos em vez de a União repassar os recursos diretamente aos bancos para cada operação de empréstimo, será concedida uma garantia de até 85% do valor emprestado.
O limite global dessa garantia para todos os empréstimos será de R$ 15,9 bilhões por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB), a ser gerido pelo Banco do Brasil.
Informações
O projeto prevê que a Receita Federal encaminhe ao Banco Central as informações sobre as empresas optantes do Simples Nacional e na hora da concessão do empréstimo, o banco deverá obter concordância expressa do interessado para acessar as informações da empresa junto ao Banco Central.
Se a pessoa desejar receber oferta de ajuda e de ferramentas de gestão por parte do Sebrae, deverá autorizar o repasse de dados cadastrais ao serviço.
O texto segue agora para aprovação no Senado Federal.
(com assessoria)
