Proposta apresentada nesta quinta-feira (6) quer proibir as concessionárias fornecedoras dos serviços de energia elétrica e de água e esgoto no Estado de Mato Grosso do Sul de realizar a inclusão do CPF dos consumidores no documento de cobrança do consumo mensal dos serviços.

O Projeto de Lei 149/2020, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), quer que a vedação se aplique às faturas, boletos ou qualquer documentos de cobrança do consumo mensal do serviço, na modalidade impressa, que seja disponibilizado ao consumidor de forma aberta, sem envelope lacrado, com a exposição de dados pessoais, que possam ser acessíveis a terceiros.

"O conhecimento dos dados pessoais dos consumidores, um prato cheio para a ocorrência de fraudes. É possível contratar serviços e também fazer crediários no nome da vítima, que só vai descobrir o golpe quando estiver com o nome sujo. Com o nome e o CPF, qualquer criminoso pode fazer uma identidade falsa e parcelar compras em lojas que tenham sistemas de análise menos rigorosos. Só em fevereiro, o Serasa Experian diz ter registrado 145.534 fraudes envolvendo roubo de identidade. Com os dados também é possível consultar a situação do contribuinte junto à Receita Federal. Essa brecha abre uma gama muito extensa de possibilidades de golpes", justificou o deputado.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).