Vereadores aprovaram nove projetos de lei em sessão extraordinária, no final da tarde desta sexta-feira (29). Entre os destaques está a aprovação de anexo do texto das emendas parlamentares impositivas. 

Bikes 

Conforme a divulgação da Casa de Leis, foi aprovado o PL 11.184/23, que prevê sistema de compartilhamento de bicicletas em vias da Cidade. Neste caso, existe a previsão de disponibilização das bikes com pontos de retirada e devolução espalhados pela cidade. 

Projeto de Lei Complementar 898/23 foi avalizado pelos parlamentares e altera e acrescenta dispositivos à lei complementar 421/21. O texto é de autoria do Poder Executivo e cria as Zonas Especiais de Interesse Social, as ''Zeis'', que são áreas destinadas ao cumprimento das políticas habitacionais e regularização fundiária do Município. 

Outro PLC do Executivo aprovado foi o 914/23, que inclui e altera dispositivos na lei 1.466/73, que trata do Código Tributário Municipal, o CTM. 

Da Mesa

Foi aprovado foi o 914/23, de autoria da Mesa Diretora, que inclui e altera dispositivos na Lei 1.466/73 referente às emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária de 2023. A norma, segue a Câmara, refere-se a uma adequação à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, aprovada ainda em 2022, visando o cumprimento das emendas parlamentares de caráter impositivo.

Mais Executivo 

Também foram aprovados outros cinco projetos, todos do Executivo, visando incentivos a empresas no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).

O projeto de lei 11.227/23 autoriza a concessão de incentivos à empresa JBS S/A. Já o projeto 11.229/23 autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Ponzan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA.

O projeto de lei 11.230/23 autoriza a transferência de titularidade de imóvel para a Parisi & Cia LTDA, e projeto de lei 11.234/23 autoriza a adesão da empresa Brasil Telecom Call Center S/A ao Plano de Repactuação do Prodes.

E, por fim, o projeto de lei 11.231/23, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Vanessa Locatelli Mendes Eirelli.