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Em discussão liderada por Fábio, novo CPP facilita investigações de crimes na internet

Fábio Trad, deputado do PSD-MS, preside comissão que muda regra da justiça penal criada há sete décadas

17 AGO 2019
Celso Bejarano, de Brasília
11h30min
Texto do Código Penal será reformado depois de 72 anos Foto: Wesley Ortiz

Depois de 72 anos de criação (1941), o Congresso Nacional deve remodelar, neste ano, o Código de Processo Penal, o CPP, sigla que organiza a justiça penal. No centro da discussão, na Câmara Federal, atua um parlamentar sul-mato-grossense, o deputado federal Fábio Trad, que vai presidir a comissão especial da reforma do código.

Fábio, 49, mestre em Direito Penal e Economia, realçou como uma das principais incorporações no novo código, a constituição do já chamado Juiz das Garantias.

“Hoje, não temos um juiz que cuida da legalidade dos inquéritos, existem muitos abusos nas investigações e isso passa batido. Com esse juiz, vai haver fiscalização e não será permitido mandado de busca ilegal ou prisão preventiva ilegal”, disse o parlamentar.

O presidente do comitê da reforma do CPP disse ainda que a outra inovação é criar instrumentos capazes de investigar e processar envolvidos em crimes cibernéticos, também conhecidos como crime eletrônico ou crime digital.

Depois de examinada pela comissão conduzida pelo deputado de MS, segundo ele, a ideia segue para o plenário da Câmara dos Deputados, onde é votada. Daí a proposta é reconduzida ao Senado e, se concordada pelos parlamentares, está pronta para entrar em vigor.

Veja aqui algumas modificações previstas:

  • Garante o sigilo da investigação e a preservação da intimidade dos envolvidos
  • Reduz o número de recursos
  • Acaba com a prisão especial
  • Cria novas normas cautelares em substituição a prisão preventiva
  • Fixa direitos ao acusado e à vítima
  • Muda interrogatórios, no valor da fiança e ainda no uso de escutas telefônicas

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