A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal informou, nesta sexta-feira (16), que, até o momento, não foi notificada sobre a decisão judicial que libera o pagamento de salários e verbas de gabinete ao vereador Luiz Carlos Correia de Lima, o Lucas de Lima (SD).

Conforme o procurador jurídico Gustavo Lazzari, "assim que recebermos a notificação da decisão iremos cumpri-la". Lazzari não soube precisar quanto será pago ao parlamentar, mas de acordo com a assessoria de imprensa do parlamentar, somente os vencimentos de Lucas é de R$ 15.031,76, sem contar as verbas de gabinetes.

A juíza May Melke Amaral havia determinado a suspensão do pagamento de salários de Lucas, a qual havia entendido, "provável risco de prejuízo ao erário", após o parlamentar omitir condenação em segunda instância.

O agravo foi impetrado no tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul pelo advogado Leonardo Avelino Duarte. "A ação onde ele foi impedido de receber pelo trabalho teve premissa equivocada, dizia que ele teria sido condenado e não foi, prestou serviços a comunidade e foi reconhecida a prescrição, porque o crime era de menor potencial ofensivo", avalia a defesa.

“A suspensão das verbas de gabinete não interromperam o nosso trabalho. Confiamos na Justiça e temos consciência de que nosso mandato foi dado pelo povo”, declarou Lima ao Portal ontem.

Fim do prazo

Apesar do parlamentar ter conseguido outra decisão judicial favorável, referente a permanece no cargo como parlamentar, a Casa não foi notificada. Mas em paralelo, Lucas passa por uma investigação interna, aberta pelo seu suplente, em que pede o afastamento do parlamentar devido a omissão.

Segundo a procuradoria, Lucas teria prazo de 15 dias para apresentar defesa, que termina nesta segunda-feira (19). "Até o momento não chegou nada para nós e o prazo vence na segunda-feira", disse Lazzari.

Após a apresentação, a Procuradoria terá prazo de cinco dias para analisar o caso e emitir um parecer jurídico ao presidente da Câmara Municipal, João Rocha (PSDB). Somente Rocha deve decidir se leva o caso em plenário ou não.

O caso

Lucas de Lima teria omitido da Justiça Eleitoral uma condenação em colegiado (segunda instância), o que o tornaria inelegível naquela ocasião.

O parlamentar foi condenado nas duas instâncias da Justiça Federal por apropriação indébita. Ele deveria cumprir pena de 1 ano e quatro meses de prisão, que foram convertidas em serviços à comunidade. Lima era sócio e fiel depositário da pizzaria Tribo da Pizza, em Campo Grande, junto à Justiça do Trabalho. 

No entanto, a empresa teve problemas financeiros e fechou, mas Lucas vendeu o patrimônio que deveria preservar. O parlamentar recorreu ao STJ, que manteve condenação do mesmo. A defesa do locutor prometeu recorrer ao STF (Superior Tribunal Federal).