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Projeto impede condenados por violência doméstica de trabalhar no serviço público

Medida inclui condenados pela Lei Maria da Penha, por crimes de “dignidade sexual” a crianças e adolescentes, ou ações contra idosos

26 ABR 2019
Diana Christie
09h19min
Foto: Wesley Ortiz

Os deputados estaduais Coronel David (PSL) e Zé Teixeira (DEM) criaram uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional - 02/2019) para proibir que agressores de mulheres, crianças, jovens e idosos sejam contratados em cargos públicos .

Com apoio imediato de outros sete parlamentares, a emenda acrescenta ao texto do parágrafo 9-A, do artigo 27 da Constituição Estadual o impedimento na contratação de condenados pela Lei Maria da Penha, por crimes de “dignidade sexual” a crianças e adolescentes, ou ações contra idosos.

De acordo com a Constituição Estadual atual, “é vedada a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza”.

“Estou atento aos clamores sociais e sou integralmente a favor das políticas de defesa da mulher contra qualquer violência, tendo encontrado ressonância de minha postura na opinião do meu colega, deputado Zé Teixeira, realizamos em conjunto a proposta de mudança no texto da Constituição Estadual”, disse Coronel David.

“Deve-se observar que o Brasil apresenta elevados índices de violência contra a mulher, bem como contra crianças, adolescentes e o idoso, sendo que o nosso Estado infelizmente não se afasta desta triste realidade”, afirma Zé Teixeira, justificando o projeto.

A proposta segue para CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), para passar por análise jurídica e legal, antes de ser votada no plenário da Assembleia.

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