A prefeita Adriane Lopes (PP) sofreu a quarta derrota judicial em menos de cinco dias, em Campo Grande. O apelo mais recente ao Tribunal de Justiça foi negado pelo presidente da Corte. Com isso, o aumento do IPTU segue limitado. 

O processo se iniciou com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional MS pedindo suspensão do reajuste do tributo. A alegação é que o Município não cumpriu requisitos do Código Tributário Municipal, que exige, entre outros aspectos, legislação própria, estudos técnicos publicados em diário oficial e garantia do contraditório aos contribuintes. 

A Justiça de Primeira Instância acatou o pedido da Ordem e deferiu liminar suspendendo a majoração. O Município recorreu mais duas vezes e o caso chegou à presidência do TJ, nas mãos do desembargador Dorival Renato Pavan. 

O magistrado de 2º grau justificou que a Taxa do Lixo é legal, mas o aumento não foi. No caso em questão, a prefeitura mudou os perfis socioeconômicos dos imóveis e, com isso, o valor do tributo. Porém, com ausência de lei. 

''Não se trata de mera atualização monetária, mas de majoração da base de cálculo, o que exige lei em sentido formal'', observou o presidente. 

Na peça, a prefeitura alegou que corria risco de perder R$ 800 milhões, mas não comoveu o Dorival Renato. Na decisão, fica mantida a medida de reajuste fica limitado ao índice inflacionário do período, de 5,32%. 

''Mesmo que possa haver urgência na concessão da medida, não há plausibilidade do direito invocado, ao menos na análise feita em juízo prévio, característica marcante desta espécie de apreciação judicial'', escreveu o presidente do TJ.