Lei sancionada pela prefeitura equipava doentes renais crônicos a pessoas com deficiência, em Campo Grande. Sendo assim, os pacientes terão reserva de vagas em estacionamentos durante tratamento médico.
Conforme publicado em Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (22), a lei em questão é a 7.212 de 2024 e garante um percentual legal de vagas destinadas ao público que sofre com a doença nos rins.
Segundo a descrição, a medida vale para pessoas com transplante renal e pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal com perda progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada. A reserva de vaga vale para sessões de hemodiálise ou qualquer outra consulta relacionada ao tratamento.
Ainda de acordo com a legislação, a pessoa terá de comprovar a doença mediante declaração médica. Já o órgão de trânsito municipal reservará vagas próximo ao acesso para a circulação de pedestres devidamente sinalizadas para veículos que transportem pessoa diagnosticada com a doença, desde que devidamente identificadas.