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Cidades

VÍDEO: motoristas de aplicativo tentam barrar novas regras para atuar em Campo Grande

Representação em nome dos motoristas de APP foi encaminhada ao procurador-geral do MPE

09 janeiro 2020 - 19h00Por Nathalia Pelzl

A polêmica regulamentação das regras para motoristas de aplicativo que circulam em Campo Grande está longe de chegar ao fim.

Nesta quinta-feira (9), foi protocolada uma representação em nome de 200 motoristas de aplicativo e encaminhada ao procurador-geral do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) contra a lei municipal. No documento é solicitado uma auditoria da lei e prorrogação do prazo de adequação.

Entre as novas alterações estão a obrigatoriedade do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn), necessidade de curso de capacitação para prestar o serviço e da identificação do veículo utilizado, além do prazo máximo de 8 anos de fabricação do carro, a partir da emissão da do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV).

Conforme o advogado do movimento, Yves Drosghic, 36 anos, o objetivo é que as 'irregularidades' sejam barradas.

“Os carros com mais de 8 anos estarão proibidos de rodar, só que isso tira mais de 1/3 dos trabalhadores, isso vai ser ruim para os trabalhadores e também para a população de forma geral”, diz.

O advogado faz um complemento sobre a questão dos exames solicitados. “Exame toxicológico não pode ser instituído, ao nosso ver, por lei municipal, deveria ser pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro),  multas elevadíssimas para o descumprimento, contratação de mais um seguro, proibição de atender determinadas áreas estabelecidas pela prefeitura, como pontos de ônibus e táxi”, detalha.

Punições

Ainda conforme a nova regulamentação, os motoristas que descumprirem as regras podem ser punidos com multa simples ou diária, retenção ou remoção do veículo, além do recolhimento de documentos e até mesmo a cassação do credenciamento.

Os valores da multa variam de R$ 250 leves, as médias de R$ 500, e R$ 1 mil para infrações graves.