Advogado Lucas Rosa alertou sobre denúncias que a Prefeitura de Campo Grande tem mantido cobranças do IPTU 2026, mesmo estando suspenso por ordem da Justiça.
O profissional gravou um vídeo e exibiu trechos de decisão judicial a favor do contribuinte. No documento, o magistrado diz expressamente que a data de vencimento estipulada pela prefeitura – dia 12 de fevereiro – não tem validade, já que a cobrança dos valores foi questionada.
Ainda segundo Lucas, a decisão do juiz dá 30 dias para o Executivo efetuar a troca dos carnês retirando qualquer reajuste que não seja o da inflação do período, de 5,32%.
A manutenção da cobrança em cima de alguns imóveis pela gestão Adriane é classificada por Rosa como um inconformismo da prefeita com a decisão judicial, além de imoral.
''Decisão judicial se cumpre, se obedece. A prefeitura pode recorrer, pode alegar diversas coisas, mas se recorre à Justiça'', refletiu o advogado. Em outro trecho ele se mostra mais enfático.
''Está suspenso todo o prazo de vencimento ou de pagamento do IPTU 2026. Não é de alguns boletos, de alguns terrenos, imóveis, é de todo o IPTU 2026'', explica Rosa.
Vitória
Na Câmara, a gestão Adriane Lopes teve vitória, nesta terça-feira (10), quando o veto dela da lei que suspendia a cobrança abusiva foi mantido. Eram necessários 15 votos para derrubar o veto, mas somente 14 foram alcançados.








