Projeto da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que pode beneficiar os donos de imóveis que forem confiscados pela falta de pagamento foi aprovado pela CCJ (Comissão da Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania), na manhã desta quarta-feira (20).

Se aprovada e sancionada, a medida pode favorecer centenas de famílias sul-mato-grossenses que, por falta de pagamento, são despejadas por medidas judiciais tocadas pelos bancos que emprestaram o dinheiro para a compra do imóvel.

A matéria vale se o financiador for banco oficial, como a Caixa Econômica Federal, por exemplo. De acordo com o projeto, se o imóvel for confiscado pelo banco, o mutuário que nele morar terá preferência quando a casa ou o apartamento for levado a leilão, revendido, no caso.

O projeto de lei da emedebista, de número 582, apresentado em seu primeiro ano de mandato, em 2015, quatro anos atrás, refere-se aos imóveis de valor inferior a 10% do conhecido teto do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), soma que alcança hoje em torno de R$ 150 mil.

A proposta da senadora altera a Lei de Licitações e beneficia os mutuários devedores, cessionários do contrato ou possuidores sem contrato.

O favorecido, no caso, precisa indenizar o banco pelo período que morou na casa sem quitar as prestações. O montante, diz a matéria de Simone, seria uma taxa de 0,4% do valor do imóvel ao mês, soma que equivale ao valor médio de um aluguel de mercado.

DESPEJO É RUIM

Para a senadora, no caso dos bancos públicos, hoje em dia, os imóveis tomados dos inadimplentes são negociados a terceiros que, depois de comprarem o bem são obrigados a promover meios de tirar os ocupantes de lá. Isso, para Simone, desvaloriza o valor dos móveis e prejudica as instituições financiadoras.

 “Além disso, leva ao despejo de ocupantes que muitas vezes são famílias de boa-fé, que poderiam adquirir regularmente o imóvel [...] Esse projeto permitirá a permanência de milhares de famílias nos locais em que residem e contribuirá, em paralelo, para melhorar a qualidade dos ativos das instituições financeiras oficiais”, afirmou a senadora, por meio de sua assessoria de imprensa.

Segundo a assessoria de Simone, a matéria tem voto favorável do relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Para senador mineiro, a proposta permite agilidade na negociação e protege os interesses da instituição financeira pública e do mutuário ou do ocupante do imóvel.

Se aprovada na CCJ e não receber recurso para votação em Plenário, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados.