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segunda, 21 de setembro de 2020
Política

Condenado, Ângelo Guerreiro resiste a devolver R$ 118 mil da 'farra das cotas' em Três Lagoas

Dinheiro foi recebido quando o prefeito era vereador, entre 2011 e 2012

09 maio 2019 - 07h00Por Thiago de Souza

O prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro (PSDB), resiste em devolver cerca de R$ 118 mil, recebidos ilegalmente, segundo a Justiça, quando foi vereador entre 2011 e 2012. Ele e um grupo de 17 vereadores tiveram acesso ao montante de R$ 1,2 milhão para gastos com o exercício parlamentar, mas que podiam ser usados para outros fins, como segurança e TV a cabo.

Em 2017, o Ministério Público Estadual, por meio do promotor Fernando Marcelo Peixoto Lanza, ofereceu ação civil pública contra os envolvidos na ''farra das cotas''. O órgão justificou que a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, instituída pela lei 2.496/2011 - hoje revogada - feria, entre outras questões, os princípios da moralidade que deveriam ser observados por quem detém uma função pública.

Conforme denunciado pelo MPE e ratificado pela Justiça, somente Guerreiro recebeu indevidamente R$ 87.970,17, entre fevereiro de 2011 e dezembro de 2012,  que, atualizados até 2017, somam R$ 118.254,08. 

Na ação, também é citada a não devolução voluntária dos valores por parte dos envolvidos, por isso o motivo do ''processo''.

Apesar da lei que concedia benefício ser revogada em 2016, o MPE entendeu que ''...não podem perdurar os danosos e significativos efeitos concretos decorrentes da Lei Municipal 2.496/2011, revogada apenas em 22 de junho de 2016...consistente no recebimento, com base em seus preceitos que afrontam a Constituição Federal...''

Dos 18 envolvidos no caso, parte alegou falta de interesse processual e até da impossibilidade do MPE manejar tal ação civil pública para declarar a inconstitucionalidade da lei. Um deles chegou a justificar que não colocou valores em TV por assinatura, nem com locação de carros e ainda adquiriu material de expediente, muitos usados até hoje e incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal. 

No entanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul rechaçou o pedido das defesas dos réus.

A condenação dos réus ocorreu em outubro de 2018, quando a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, bateu o martelo contra os 18 réus.

Como a sentença desfavorável contra alguns vereadores e ex-vereadores, além do atual prefeito, foi em primeiro grau, coube recurso. Foi isso que as defesas fizeram e até o momento o caso não foi decidido, estando na fase que o Ministério Público de segunda instância deu parecer contrário ao recurso dos condenados.

Guerreiro tem como marca o uso de um chapéu boiadeiro e já ocupou uma cadeira na Assembleia Legislativa.

Procurada, a assessoria do prefeito Guerreiro informou que o caso é inerente ao cidadão Ângelo Guerreiro e não ao prefeito Ângelo Guerreiro. No entanto, pediu tempo para buscar informações junto aos advogados dele.

No processo, consta que Guerreiro e os demais condenados interpuseram recurso contra a decisão de primeira instância. O apelo do prefeito ao Tribunal de Justiça ocorreu em 21 de novembro do ano passado. Ainda não há definição sobre o julgamento.

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