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Leis que podem ser ignoradas pela prefeitura são alvo de debate entre vereadores; será que servem?

Na Assembleia Legislativa existe até comissão para evitar a apresentação dos tais projetos autorizativos

23 JUN 2019
Maressa Mendonça
13h30min
Vereadores na Câmara Municipal de Campo Grande Foto: Arquivo/Top Mídia News

Criação de ônibus sustentáveis em Campo Grande, colocação de QR Codes nas placas das obras, serviço voluntário de capelania nas escolas, são todos projetos “autorizativos” apresentados pelos vereadores e que podem nunca sair do papel.

Em outras palavras seriam mais sugestões dadas à prefeitura - ou ao governo do Estado, quando se trata de deputados estaduais - de atos que poderiam ser feitos mesmo se estas sugestões não existissem.

A extinção deste tipo de projeto é um assunto antigo. Em 2015, por exemplo,  a CCJ do Senado aprovou uma proposta para o fim destes projetos. No mês passado foi a vez dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul que integram a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) questionarem isto.  

Na Câmara Municipal, a apresentação destes projetos ainda divide opiniões. Derly dos Reis (PP), o Cazuza, vê estes projetos como forma de sugerir, dar ideias e assim auxiliar o poder Executivo a pensar para o momento em que os recursos estiverem  disponíveis.

“São de grande utilidade para todas as áreas de nosso município, seja na saúde, ou na educação ou no lazer. Já tive projetos autorizativos sancionados, como o parque adaptado para crianças com deficiência e sei que é importante para o nosso município”, declarou.

Opinião semelhante é a do vereador Carlos Augusto, o Carlão (PSB). “Eu acho que é um meio de você criar uma expectativa. O prefeito pode, de qualquer maneira, implantar ou não”, pontuou. Ele afirma também ter apresentado alguns projetos do tipo e vê com tranquilidade a possibilidade de impedirem isto. “Se a maioria dos vereadores achar que vai criar uma expectativa no povo e entender que devemos parar, também concordo”.

O vereador Delegado Wellington (PSDB) também entende como forma de sugestão. “Sim, já criei projetos autorizativos. É uma forma de dar ideia de gestão pública ao Poder Executivo através de leis que, apesar de não ter eficácia imediata, são importantes para a solução de problemas”.

Para Lívio Leite (PSDB), “eles nem precisariam existir”, mas não dá para negar que “também funcionam como indicativo do pedido da sociedade”.  Segundo ele, existe um pedido da Comissão de Justiça da Câmara para os vereadores não exagerarem nestes projetos. “Senão fica criando lei que pode ficar sem sentido. Vale mais a pena uma conversa com Executivo  sobre a possibilidade de fazer ou algo”.

Vinícius Siqueira (DEM) também considera alguns destes projetos inúteis. “Normalmente autorizam algo que já é autorizado. Estou te autorizando a entrar na sua casa? Não precisa gastar máquina pública com isto”. Mas ele defendeu que muitos destes projetos precisam ser apresentados porque só poderiam ser iniciados pelo Executivo. É o caso de reajustes salariais de servidores, por exemplo.

Os projetos de lei autorizativos servem apenas para indicar uma regra e  não obrigam a prefeitura ou governo do estado a fazerem algo.

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