Juiz Ariovaldo Nantes Corrêa atendeu pedido da Prefeitura de Campo Grande, nesta quarta-feira (11), e livrou a gestão Adriane de enviar novos boletos do IPTU para as residências dos contribuintes. No entanto, esclareceu pontos controversos e exigiu que o Município atenda a todos os contribuintes nesta quinta-feira (12), mesmo que ultrapasse o horário de funcionamento das centrais de atendimento.
Conforme a decisão judicial, a prefeitura alegou, inicialmente, que apenas os imóveis territoriais (terrenos) teriam sofrido alta no valor, além da variação da inflação, de 5,32%. Porém, o magistrado disse que o Município não comprovou tal alegação e por isso exige que a prefeitura avalie a situação de todos que procurarem a central de atendimento.
O magistrado explicou que a Taxa do Lixo não é objeto da decisão que ele proferiu anteriormente, suspendendo a cobrança do IPTU. A sentença dada versa somente sobre os imóveis que sofreram reenquadramento, atualização de valor acima de 5,32%, aumento do valor da alíquota a readequação cadastral por parte da Secretaria da Fazenda.
Nantes explicou que nem todos os contribuintes estão livres de pagar o carnê nesta quinta-feira. Ele explicou o passo a passo para o cidadão descobrir se deve ou não pagar à vista ou parcelar o tributo nesta quinta-feira:
1 – Explicou que o carnê do IPTU contém dois tributos: o próprio imposto territorial, o IPTU e a Taxa do Lixo. Esta última não foi isenta de pagamento e continua sendo cobrada, conforme decisão anterior.
2 – Para saber se deve ou não pagar o carnê nesta 5ª feira, é preciso observar o campo ‘’Valor de Avaliação’’ do ano de 2025. Pegue este valor e some com 5,32%. O resultado deve ser exatamente igual ao ‘’Valor de Avaliação’’ do IPTU de 2026.
Atendimento
Ainda segundo o juiz, o Município deve fazer o atendimento de todos os cidadãos que buscarem saber sobre o tributo, seja de forma física ou pela internet e redes sociais. A Central de atendimento deve ficar aberta até o último contribuinte ser atendido, limitando-se a fechar somente às 23h59’59’’.
