A vereadora Luiza Ribeiro (PT) anunciou nesta quinta-feira (12), que o Partido dos Trabalhadores irá ingressar com um mandado de segurança coletivo, com objetivo de garantir que a cobrança da taxa do lixo em Campo Grande seja realizada dentro da legalidade.

Conforme a líder do partido na Câmara, era esperado que o Parlamento derrubasse o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) e garantisse que a taxa fosse reajustada conforme a correção monetária de 5,32%, previsto a legislação. A proposta do PT seria que o valor cobrado este ano seja o mesmo do ano passado, acrescido apenas da correção, respeitando a Constituição Federal e Estadual, o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional.

Com a manutenção do veto, o Diretório Municipal do PT em Campo Grande, atendendo pedido da vereadora Luiza, decidiu solicitar mandado de segurança em favor de todos os contribuintes da Capital. A medida tem efeito coletivo e busca corrigir o que a parlamentar classifica como cobrança excessiva da taxa de lixo.

Luiza explica que a questão da taxa do lixo não está sendo discutida na ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que trata exclusivamente do IPTU (Índice Territorial Predial Urbano). Esse entendimento foi confirmado pelo juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, ao registrar que, naquela ação, não há discussão sobre a taxa de lixo. Ou seja, o tema permanece sem judicialização específica até o momento.

Como já foram esgotadas as possibilidades de discussão na Câmara Municipal, a bancada do PT solicitou ao presidente do Diretório Municipal, deputado estadual Pedro Kemp, para que o partido ingresse com a ação judicial.

“O que queremos é simples: que a taxa do lixo seja cobrada dentro da lei, com reajuste apenas da correção monetária de 5,32%, sem aumento abusivo para a população”, afirma a vereadora.