Advogados experientes alertam sobre desinformação promovida pela Prefeitura de Campo Grande sobre o IPTU 20216. O pagamento com valor acima da inflação está suspenso por decisão judicial.  

O advogado constitucionalista André Borges lamenta que o Poder Executivo descumpre ordem judicial. 

''O IPTU e taxa do lixo estão suspensos por liminar o processo da OAB. Únicas alternativas da prefeitura: expedir novos boletos, cumprindo a ordem, ou derrubar a liminar com outros recursos'', analisou André.

Além da questão técnica e administrativa, Borges vê que a prefeitura dá péssimo exemplo. Na visão dele, a prefeitura deveria justificar ou pedir esclarecimentos ao juiz que suspendeu o imposto. 

''Ao contrário disso, [gestão Adriane] fica confundindo as pessoas com a única finalidade de arrecadar'', refletiu o profissional do Direito. 

Pagamento está suspenso, mesmo que prefeitura cobre (Foto: redes sociais)

Alerta 

Já o advogado Lucas Rosa repudiou denúncias que a prefeitura esteja exigindo pagamento de alguns carnês para esta quinta-feira (12), que seria o vencimento do tributo. Ele citou e detalhou decisão da Justiça para mostrar que a postura da prefeitura é incorreta.  

Ainda segundo Lucas, a decisão do juiz dá 30 dias para o Executivo efetuar a troca dos carnês retirando qualquer reajuste que não seja o da inflação do período, de 5,32%. A manutenção da cobrança em cima de alguns imóveis pela gestão Adriane é classificada por Rosa como um inconformismo da prefeita com a decisão judicial, além de imoral. 

''Decisão judicial se cumpre, se obedece. A prefeitura pode recorrer, pode alegar diversas coisas, mas se recorre à Justiça'', refletiu o advogado. Em outro trecho ele se mostra mais enfático. 

''Está suspenso todo o prazo de vencimento ou de pagamento do IPTU 2026. Não é de alguns boletos, de alguns terrenos, imóveis, é de todo o IPTU 2026'', explica Rosa. 

Um dos recursos do Município chegou até à Presidência do TJMS e foi negado pelo presidente Dorival Renato Pavan. Neste caso houve derrota definitiva, sem chance de recurso. O outro recurso será enviado a uma das câmaras cíveis do Tribunal.                                                                          

Vereadores ajudaram Adriane no tarifaço do IPTU (Foto: André de Abreu, Marco Codignola e CMCG)

Vitória

Na Câmara, a gestão Adriane Lopes teve vitória, nesta terça-feira (10), quando o veto dela da lei que suspendia a cobrança abusiva foi mantido. Eram necessários 15 votos para derrubar o veto, mas somente 14 foram alcançados.