Após um ‘bate-rebate’ a respeito do IPTU, foi detalhado pela Justiça que todos os imóveis ou terrenos, que tiveram o preço do imposto a cima do valor da inflação, estão com os pagamentos suspensos.

A informação foi explicada após a prefeitura manter as cobranças nesta quinta-feira (12). Agora, o Executivo Municipal precisa atender a todos os contribuintes que procuraram atendimento, ainda hoje, para explicar os cálculos e mostrar os valores a ser pagos ou refeitos.

Conforme a decisão judicial, a prefeitura alegou, inicialmente, que apenas os imóveis territoriais (terrenos) teriam sofrido alta no valor, além da variação da inflação, de 5,32%. Porém, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa disse que o Município não comprovou tal alegação e por isso exige que a prefeitura avalie a situação de todos que procurarem a central de atendimento. 

O magistrado explicou que a Taxa do Lixo não é objeto da decisão que ele proferiu anteriormente, suspendendo a cobrança do IPTU. A sentença dada versa somente sobre os imóveis que sofreram reenquadramento, atualização de valor acima de 5,32%, aumento do valor da alíquota a readequação cadastral por parte da Secretaria da Fazenda. 

Por conta deste entendimento, não são todos os contribuintes que estão livres de realizar o pagamento, já que é preciso verificar quais estariam com o valor acima do determinado.

As ações da prefeitura ao longo da quarta-feira chamaram a atenção não apenas do judiciário, mas também da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), principal responsável pela suspensão do IPTU em Campo Grande.

O advogado Lucas Rosa, repudiou denúncias que a prefeitura esteja exigindo pagamento de alguns carnês para esta quinta-feira (12), que seria o vencimento do tributo. Ele citou e detalhou decisão da Justiça para mostrar que a postura da prefeitura é incorreta.  

Ainda segundo Lucas, a decisão do juiz dá 30 dias para o Executivo efetuar a troca dos carnês retirando qualquer reajuste que não seja o da inflação do período, de 5,32%. A manutenção da cobrança em cima de alguns imóveis pela gestão Adriane é classificada por Rosa como um inconformismo da prefeita com a decisão judicial, além de imoral. 

Porém, após o detalhamento de Ariovaldo a respeito da decisão, Lucas explicou para população, detalhando que a suspensão atende terrenos e construções prediais.

“A Prefeitura conseguiu também que ela não seja obrigada a enviar os boletos físicos para toda a população, desde que amanhã ela disponibilize atendimento. O dia inteiro, até a meia-noite ou mais, até a última pessoa que desejar atendimento presencial. Outra condicionante para isso é que ela disponibilize no site o boleto valor de cada inscrição imobiliária, de 2025 e a de 2026, para que o contribuinte possa fazer o cálculo. Mas nós sabemos que é muito difícil. Muitas pessoas vão saber, tem pessoas idosas. A situação toda é muito ruim”, finalizou.

Mesmo que o pagamento de hoje atrase, a prefeitura não pode cobrar juros, multa ou adicionar o nome do contribuinte na dívida ativa.

Além disso, o advogado lembrou que a taxa do lixo segue sendo cobrada normalmente, já que não foi alvo da ação movida pela OAB.