Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (18), projeto de lei complementar 741/21, de autoria do Executivo, que institui o Refis (PPI-Programa de Pagamento Incentivado), para pagamentos renegociação de débitos com até 100% de descontos.

O objetivo é dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos com o fisco municipal.

O programa terá vigência entre os dias 1º de junho e 10 de julho e, segundo a prefeitura, é mais uma das ações promovidas pelo município para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia do Covid-19, e possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos.

Débitos imobiliários, por exemplo, se pagos à vista até o dia 10 de julho, terão remissão de 100% dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas. Há, também, a possibilidade de parcelamento das dívidas, com descontos de até 75% dos juros de mora incidentes sobre o seu valor.

Para aderir ao PPI, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado. A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.refis.campogrande.ms.gov.br.

O programa não inclui dívidas com IPTU 2021, ISSQN 2021, infração à legislação de trânsito, indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.