Os vereadores de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (26), cinco projetos de lei. Entre eles, em regime de urgência, foram aprovadas duas propostas do Poder Executivo.

Entre elas, a de n. 9783/20, que revoga a lei 6.450, de 15 de maio de 2020; e o Projeto de Lei Complementar 690/20, que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI 2020), para pagamento de crédito tributário ou não tributário.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 9782/20, do vereador Carlão, que autoriza a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF) a suspender incidência de encargos no período da pandemia do Covid-19

Primeira discussão

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.480/19, que institui o “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Município de Campo Grande. A ideia é conceder um selo em reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas pelas empresas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei 9.571/19, que dispõe sobre a instituição do programa municipal de incentivo à doação de medula óssea, sangue do cordão umbilical e placentário, células tronco hematopoiéticas do sangue periférico e do dente de leite no âmbito municipal.