Os vereadores da Câmara de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (13), nove projetos. Entre eles a prorrogação do Refis, abertura de crédito e mudança de nome da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
O projeto de lei 10.192/21, de autoria do Executivo altera o nome da Sedesc por conta da necessidade de atualização dos conceitos e institutos empregados no cotidiano. Então, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia, passa a se chamar Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Isso vai ampliar as competências do órgão.
Ainda em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.187/21, que altera e revoga dispositivos da Lei n. 6.123/18, do programa CREDIHABITA. De autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges e Delei Pinheiro, e assinado pela Casa, o projeto altera as propostas na lei de criação do programa, aumentando o crédito, já que o custo com materiais de construção aumentou 25,05% em 12 meses. Além disso, o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), calculado e divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), registrou alta de 1,89% em fevereiro de 2021, a maior observada desde junho/2016.
Em turno único de discussão e votação, foram aprovados o projeto de lei 10.083/21, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5 milhões, e também o projeto de lei 10.084/21, que dispõe sobre alteração no Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela lei n. 5.949/17. As duas propostas são de autoria do Executivo Municipal.
Os outros projetos são a respeito de mudança de nomes de ruas e praça.
