O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) determinou em 24 de janeiro de 2013, através da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, a suspensão do contrato de inspeção ambiental e de ruídos emitidos por veículos (Inspeção veicular), deferindo Mandado de Segurança Coletivo interposto pela associação civil I.B.V. e entendeu que existem vícios insanáveis que restringem o caráter competitivo.
Conforme o relator, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, o efeito suspensivo neste tipo de recurso, em determinados casos, pode ser concedido pelo relator, “a fim de eliminar o risco de danos sérios e de reparação problemática”.
O contrato com o Consórcio Inspecionar, assinado no dia 21 de dezembro de 2012, no final da gestão Nelson Trad Filho (PMDB), foi suspenso 11 de janeiro de 2013, pelo então prefeito Alcides Bernal (PP). Anteriormente já havia sido questionado pelo deputado Paulo Corrêa (PR), pois a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre a inspeção, diz que ela dever ser feita em cidades com a frota de veículos chegando a 3 milhões. A capital possui apenas 430mil veículos, segundo dados do Detran/MS.
De acordo com o edital de concorrência, a empresa contrata para realizar o serviço deveria receber um valor estimado de R$ 500 milhões para atuar durante 20 anos, prorrogáveis por igual período. Seriam R$ 503 milhões, R$ 25 milhões por ano. A taxa estipulada era R$ 67,00 reais por automóvel. Em grandes capitais como São Paulo essa taxa não é mais cobrada.
A Ivex, empresa líder do consórcio, junto com a Otimiza Sistemas e Cotran Controle de Transportes, vencedora da licitação, era uma empresa de agrotóxicos que mudou o "objeto" de seu contrato social em 2012. Ela permanece com o nome de Agro Química Genérica Ltda. e passou a ter como atividade, "serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores". No endereço da empresa, apenas uma casa reformada naquele ano, mas desabitada.
A inspeção veicular é regulamentada pela resolução nº 418, de 25 de dezembro de 2009 e visa reduzir o nível de poluentes e ruídos emitidos pelos veículos. A Prefeitura de Campo Grande aprovou o Plano de Controle de Poluição veicular (PCPV) e o Programa de Inspeção e manutenção de Veículo em uso (I/M) por meio do decreto nº 11. 683, de 24 de novembro de 2011. Já o programa de inspeção veicular foi instituído pela Lei nº 5.030, de 22 de dezembro 2011.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) à época criou uma comissão para estudar o processo licitatório. Segundo afirmou o presidente da entidade, Júlio Cesar Souza Rodrigues, haviam diversas irregularidades. “Não houve publicidade adequada ao procedimento, pois deveriam ter sido feitas audiências públicas para que a população, os órgãos que tratam da questão ambiental, o Ministério Público e a própria OAB pudessem participar”, disse.
Outro ponto questionado pela OAB é a aplicação da cobrança que poderia configurar uma bitributação.
Pedra no caminho
Este é mais um dos questionáveis contratos assinados em final de gestão que o pré-candidato ao governo e secretário de Estado, Nelson Trad Filho (PMDB), quer ver longe dos debates que certamente acontecerão entre os candidatos.
