Ministério Público Estadual em Corumbá abriu procedimento administrativo para fiscalizar se a Prefeitura de Ladário vai cumprir acordo firmado na Justiça. O executivo concordou em reverter valores de multas contra o Município na reforma de delegacias e projetos sociais da PM.
Conforme a ação civil pública, a prefeitura foi obrigada a anular a etapa do Teste de Aptidão Física do concurso para a Guarda Municipal de Ladário, já que, segundo o MP, não há previsão em lei. Também, teria de chamar todos os reprovados ou ausentes para a próxima etapa do certame.
No entanto, apesar de se comprometer em acordos anteriores, a prefeitura, diz o MPE, postergou as medidas. Sendo assim, a Instituição entrou com ação de obrigação de fazer, conseguindo que a Justiça aplicasse multa de R$ 1.562.000.
Ainda conforme o MPE, depois de muitas tratativas, houve novo acordo com a prefeitura, em abril deste ano, sendo que o valor da multa seria reduzido para R$ 317 mil, caso as obrigações municipais fossem cumpridas.
No detalhe da ação, ficou acordado que a Prefeitura daria o prosseguimento ao chamamento dos 15 melhores classificados no concurso da Guarda e publicaria a nomeação deles para efetivação no cargo.
Ainda conforme os termos do acordo, a multa a ser paga pelo município ou pelo gestor, Iranil de Lima Soares, seria revertida em melhorias para a Segurança Pública de Ladário. Neste caso, a prefeitura terá de usar R$ 277 mil para um projeto do 6º Batalhão da PM, para aulas de Karatê, no contraturno escolar das crianças.
Também foi estipulado aulas de defesa pessoal para mulheres e construção de uma academia de ginástica e musculação para treinamento de policiais da cidade.
Para a Polícia Civil, a prefeitura ficou obrigada a reformar e ampliar a delegacia local, para a construção da ''Sala Lilás'', voltada ao atendimento de mulheres vítimas de violência.
Ainda está prevista a compra de computadores para a delegacia e instalação de divisórias para melhor atendimento ao público, tudo no valor de cerca de R$ 40 mil.
O acordo foi homologado pela juíza de Direito, Luiza Vieira Sá de Figueiredo, no dia 6 de abril deste ano. Assinaram o documento, o promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, o prefeito, Iranil de Lima Soares e o advogado-geral do Município, Renato Pedraza da Silva.
Não conseguimos contato com a Prefeitura de Ladário. O espaço está aberto.