A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional MS) se posiciona totalmente contrária ao projeto de Lei 725/21 21 apresentado na Câmara Federal, que permite que o bacharel em Direito indique a área em que pretende atuar (civil, penal, trabalhista, eleitoral, por exemplo), para que o exame da OAB se limite a esse conteúdo – além das disciplinas básicas, comuns a todas as áreas.

O deputado Helio Lopes (PSL-RJ), autor do projeto, justifica que “com a aprovação, estaria facultando ao bacharel a possibilidade de escolher e focar a carreira desde o início, sem prejudicar os que já foram aprovados”. Ele diz que o objetivo é dar oportunidades aos profissionais. (clique aqui para ver mais).

Conforme informado via assessoria, a OAB-MS tem vários fundamentos para o posicionamento. O Presidente da Comissão de Exame de Ordem, André Fredo, citou que a proposta do está equivocada no mérito, e diz que a experiência no trabalho diário é que permite uma melhor escolha de área de atuação. E não na prova.

“De início, o projeto de alteração legislativa contém um equívoco de origem ao justificar a proposta de alteração legislativa na melhoria da prestação de serviços advocatícios de excelência. Todos que exercem a advocacia e dela tiram o seu sustento sabem que, quando iniciantes, antes de advogarem em determinada área ou se apresentarem como especialistas em determinado ramo do direito, os jovens são procurados nas mais diversas áreas em causas que discutem valores ou bens de pouca monta, proporcionando aos cidadãos de baixa renda a oportunidade de contratar um advogado pelo mínimo previsto na tabela por ainda não gozar de notório saber ou experiência prática e também, o que consideramos muito importante, permitirá ao jovem advogado atuar em mais de um ramo do direito e, assim, obter a segurança necessária para decidir qual escolherá especialização.”

Fredo também citou que existem situações em que “nem todos os bacharéis em direito tiveram a oportunidade de estagiar ou prestar serviços na área em que entende ser da sua preferência. É normal que durante a  academia tenhamos preferência por um ramo do direito e, quando atuante no mercado de trabalho, se convença que não era o que imaginava”. 

Para o advogado, o Exame de Ordem, nos moldes atuais, não possui obstáculo “e sim, verdadeiro acesso àqueles bacharéis que apresentam os conhecimentos mínimos necessários para defender, com ética e segurança, os mais caros direitos dos cidadãos a exemplo da liberdade e patrimônio”. 

Tentativa de desqualificar

Para Fredo, o projeto do deputado é uma tentativa de desqualificar o exame e não exigir que os futuros profissionais tenham o mínimo de conhecimento da profissão.

“Esse raciocínio busca desqualificar a importância do exame de Ordem à sociedade e à instância de Justiça brasileiros apresentando solução às avessas. Ao invés de melhorar a qualidade do ensino, busca-se a piora do controle de qualidade.  Em conclusão, se trata de mais um ataque, por via transversa, ao Exame de Ordem, além de mais uma tentativa de acessar a advocacia sem apresentar-se minimamente qualificada para tanto.”